Birdwatch Note Rating
2023-09-12 01:24:09 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3CFB135B635CF95171A1A7B0514C8738308BF499EC369C2FDF418948AFEE7AA3
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details