Birdwatch Note Rating
2023-09-12 12:41:25 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3C7A55308CC2A2D06B8640F7F94CAC9F6861770400C446DC1292ECE97A88227B
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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