Birdwatch Note Rating
2023-09-12 05:50:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3A5CF33654FDD015D9CCBBCBF2776865BAADB8177599BD7F7F7FD341CE124364
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details