Birdwatch Note Rating
2023-09-13 11:30:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 2CA954208B6B7B79A15CF1FB3FED57CF8A609924502E0A9C3990C33BB033FB6C
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details