Birdwatch Note Rating
2023-09-13 00:05:05 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 16B0684A0ECF4594926D37C7F9B47E7AF4AA48AF6B4E24A91764B7E2E30BF90A
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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