Birdwatch Note Rating
2023-09-12 11:32:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 10B808241CFA42DD9CC504092925AB633936EADBE50FCE1C72ECA6D9F60FC9AE
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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