Birdwatch Note Rating
2023-09-05 11:51:17 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 32DEC74B3464A8F2FCE82E666A7EFB18238192C0DFC3B6ED9AE23EB7F931E1CA
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Original Note:
Nenhuma lei ou imposto foi criado. Existe a previsão legal de cobrança do imposto de importação desde a criação da lei em 80 e alterado pela lei em 95. Com a remessa conforme será aplicado a lei já existente á todas as compras, mantendo isenção de imposto federal até $50. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/ministerio-da-fazenda-reduz-a-zero-aliquota-de-importacao-para-compras-do-exterior-de-ate-50-dolares
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