Birdwatch Note Rating
2023-09-04 06:35:49 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: C2BEE1D3F38B74ED00ABE731D07EB4B5C5AE2FA917380816969FED4C59158A7E
Participant Details
Original Note:
Remessa Conforme, empresas que aderiram, a baixo de US$ 50 será cobrado no ato da compra, 17% de ICMS e acima do teto de US$ 50 será 92% de tributos. O mesmo está em fase de implementação e sem previsão até o momento. Enquanto isto, segue a mesma regra atual de importação. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-no-programa-remessa-conforme-da-receita-federal https://www.correios.com.br/central-de-informacoes/boletim-aos-clientes/comunicado-programa-remessa-conforme-entra-em-vigor-1-de-agosto-de-2023
All Note Details