Birdwatch Note Rating
2023-09-03 22:49:37 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B36A9EA3B36AE43C0E2EF86D120CE727B926F5510E19C1224B42BE01FC352518
Participant Details
Original Note:
Remessa Conforme, empresas que aderiram, a baixo de US$ 50 será cobrado no ato da compra, 17% de ICMS e acima do teto de US$ 50 será 92% de tributos. O mesmo está em fase de implementação e sem previsão até o momento. Enquanto isto, segue a mesma regra atual de importação. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-no-programa-remessa-conforme-da-receita-federal https://www.correios.com.br/central-de-informacoes/boletim-aos-clientes/comunicado-programa-remessa-conforme-entra-em-vigor-1-de-agosto-de-2023
All Note Details