Birdwatch Note Rating
2023-09-03 18:59:47 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
Remessa Conforme, empresas que aderiram, a baixo de US$ 50 será cobrado no ato da compra, 17% de ICMS e acima do teto de US$ 50 será 92% de tributos. O mesmo está em fase de implementação e sem previsão até o momento. Enquanto isto, segue a mesma regra atual de importação. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-no-programa-remessa-conforme-da-receita-federal https://www.correios.com.br/central-de-informacoes/boletim-aos-clientes/comunicado-programa-remessa-conforme-entra-em-vigor-1-de-agosto-de-2023
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