Birdwatch Note Rating
2023-09-03 19:54:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 049473F5B7BC90BA178A792425FC0932C85DC4D5979C889DB0EBBE2B253CED89
Participant Details
Original Note:
Remessa Conforme, empresas que aderiram, a baixo de US$ 50 será cobrado no ato da compra, 17% de ICMS e acima do teto de US$ 50 será 92% de tributos. O mesmo está em fase de implementação e sem previsão até o momento. Enquanto isto, segue a mesma regra atual de importação. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-no-programa-remessa-conforme-da-receita-federal https://www.correios.com.br/central-de-informacoes/boletim-aos-clientes/comunicado-programa-remessa-conforme-entra-em-vigor-1-de-agosto-de-2023
All Note Details