Birdwatch Note Rating
2023-09-01 12:17:58 UTC - HELPFUL
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A idade mínima para o casamento no Brasil é de 16 anos para ambos os sexos, desde que com autorização dos pais/responsáveis. Em 2019 o então Presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei proibindo expressamente o casamento entre menores de 16 sob qualquer circunstância. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/13/proibicao-de-casamento-para-menor-de-16-anos-e-sancionada-pelo-governo-federal
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