Birdwatch Note Rating
2023-08-24 16:41:04 UTC - HELPFUL
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A confissão do crime é um dos requisitos do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, porém, caso aceito e cumprido, não constará na folha de antecedentes do acusado https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp/1188314866/amp
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