Birdwatch Note Rating
2023-08-24 11:58:27 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B0A78D4F7149621B85EF096459AABF4827C6049176513954060B6016A13927F5
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Original Note:
O TRF-1 não isentou a ex-presidente das pedaladas fiscais, que é um crime de responsabilidade fiscal julgado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Apenas reconheceu que não houve responsabilidade cívil (dano ao erário) que a enquadrasse na Lei de Improbidade Administrativa. https://www.jota.info/justica/juiz-nega-acao-de-improbidade-por-pedaladas-fiscais-contra-dilma-e-mantega-07092022
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