Birdwatch Note Rating
2023-08-24 16:04:32 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8C936C938D8567A37067B2C66206D9BE767222C33DE48FEBF6DAC4F5E734AF9B
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Original Note:
O TRF-1 não isentou a ex-presidente das pedaladas fiscais, que é um crime de responsabilidade fiscal julgado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Apenas reconheceu que não houve responsabilidade cívil (dano ao erário) que a enquadrasse na Lei de Improbidade Administrativa. https://www.jota.info/justica/juiz-nega-acao-de-improbidade-por-pedaladas-fiscais-contra-dilma-e-mantega-07092022
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