Birdwatch Note Rating
2023-08-23 15:57:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 56D66C8E264FB2EA314871DE334401943ED0360D623BA19774DEFD5D77FF5112
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Original Note:
O TRF-1 não isentou a ex-presidente das pedaladas fiscais, que é um crime de responsabilidade fiscal julgado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Apenas reconheceu que não houve responsabilidade cívil (dano ao erário) que a enquadrasse na Lei de Improbidade Administrativa. https://www.jota.info/justica/juiz-nega-acao-de-improbidade-por-pedaladas-fiscais-contra-dilma-e-mantega-07092022
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