Birdwatch Note Rating
2023-08-22 18:31:25 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 33A3A1DE5EF5474E4C4BC234509961FB5C5DF19A40D205D8D6EF18F761F6EEEA
Participant Details
Original Note:
O TRF-1 não isentou a ex-presidente das pedaladas fiscais, que é um crime de responsabilidade fiscal julgado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Apenas reconheceu que não houve responsabilidade cívil (dano ao erário) que a enquadrasse na Lei de Improbidade Administrativa. https://www.jota.info/justica/juiz-nega-acao-de-improbidade-por-pedaladas-fiscais-contra-dilma-e-mantega-07092022
All Note Details