Birdwatch Note Rating
2023-08-18 21:49:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D5E78AB6A721FCBF96AA5D7F25EC6E09EBFF5CE45637FE0AC6CD3B83561FC749
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Original Note:
Os presentes recebidos são acima do valor permitido. Os presentes recebidos devem ser devidamente cadastrados (CPVBM) e incorporados ao patrimônio público da União. Decreto nº 4.344/2002 e acórdão 2255/16. Os presentes não se enquadram na categoria personalíssimo. https://www.estadao.com.br/politica/bolsonaro-nao-poderia-receber-guardar-vender-presentes-que-recebeu-entenda-nprp/
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