Birdwatch Note Rating
2023-08-15 12:25:43 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: C56F2757A4194848588AA672168D7B90E3DC4240BE6987A685B51664A7E7A9FB
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Original Note:
Não é verdade que os presentes recebidos por Bolsonaro estariam protegidos por essa portaria. Segundo o TCU no acórdão 2255/16, que tem prioridade sobre a já revogada portaria, as jóias presenteadas não poderiam ser legalmente incorporadas ao acervo pessoal. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-incorporacao-de-presentes-recebidos-pelos-ex-presidentes-da-republica-a-uniao.htm https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/08/14/filhos-de-bolsonaro-e-aliados-distorcem-legislacao-para-defender-ex-presidente-no-caso-das-joias-entenda.ghtml
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