Birdwatch Note Rating
2023-08-15 10:53:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 16C601C6F8A49A0566E660496EB8C3397E23C42FD7F4EBCE126DBAB82F2EDB28
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Original Note:
Não é verdade que os presentes recebidos por Bolsonaro estariam protegidos por essa portaria. Segundo o TCU no acórdão 2255/16, que tem prioridade sobre a já revogada portaria, as jóias presenteadas não poderiam ser legalmente incorporadas ao acervo pessoal. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-incorporacao-de-presentes-recebidos-pelos-ex-presidentes-da-republica-a-uniao.htm https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/08/14/filhos-de-bolsonaro-e-aliados-distorcem-legislacao-para-defender-ex-presidente-no-caso-das-joias-entenda.ghtml
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