Birdwatch Note Rating
2023-08-15 08:23:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 64007232CAC71522DEE2EEF03259E2CE793EC2E6F81976A91A62939B9724E857
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Original Note:
A portaria, revogada, não possui força jurídica para suplantar o acórdão TCU de 2016, que afirma categoricamente que jóias não podem ser classificadas como itens personalíssimos. Ainda que pudessem, somente entram em tal categoria itens de baixo valor, não aplicável às jóias. https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2023/03/joias-nao-sao-itens-personalissimos-de-presidentes-decidiu-ministro-do-tcu.ghtml
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