Birdwatch Note Rating
2024-07-06 02:05:08 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 2DE5A5D2DE531317655E4394291406DEAC3B862EB6CD463B380C85F38F101F5D
Participant Details
Original Note:
1) A Portaria n° 59 (nov/2018) não é superior ao Acórdão do TCU 2255/2016; 2) Por esses motivos ela foi revogada na Portaria n° 124 (nov/2021). 3) Peças de alto valor agregado não podem ser incorporadas ao acervo privado do presidente, definiu o TCU no acórdão de 2016. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-2100748/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse https://www.acessa.com/politica/2023/03/133309-o-que-diz-a-lei-sobre-as-joias-da-arabia-para-bolsonaro-e-michelle.html#google_vignette
All Note Details