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2023-08-14 16:03:43 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
1) A Portaria n° 59 (nov/2018) não é superior ao Acórdão do TCU 2255/2016; 2) Por esses motivos ela foi revogada na Portaria n° 124 (nov/2021). 3) Peças de alto valor agregado não podem ser incorporadas ao acervo privado do presidente, definiu o TCU no acórdão de 2016. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-2100748/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse https://www.acessa.com/politica/2023/03/133309-o-que-diz-a-lei-sobre-as-joias-da-arabia-para-bolsonaro-e-michelle.html#google_vignette
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