Birdwatch Note Rating
2023-08-14 21:25:44 UTC - HELPFUL
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(Acordão do TCU 2255/2016) O relator do caso afirma que peças com muito valor agregado, obtidas em razão da função pública da presidência, não podem ser incorporados ao acervo privado do presidente, pois vão contra o princípio da razoabilidade e da moralidade pública. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY%253AACORDAO-COMPLETO-2100748/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse https://www.acessa.com/politica/2023/03/133309-o-que-diz-a-lei-sobre-as-joias-da-arabia-para-bolsonaro-e-michelle.html#google_vignette
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