Birdwatch Note Rating
2023-08-14 19:52:15 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 9EFA28CCA0E356D8CA6A9A68EF0CD8CFD06C3875C0AEA5BDC6ED4EB5E64C419F
Participant Details
Original Note:
O TCU no acórdão 2255/16, item 9.1 excluiu as jóias dos presentes possíveis de serem incorporados ao acervo pessoal, bem como ainda proibiu a venda ou doação de itens recebidos em determinadas ocasiões. O acórdão do TCU permanece vigente. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-incorporacao-de-presentes-recebidos-pelos-ex-presidentes-da-republica-a-uniao.htm https://www.poder360.com.br/governo/presentes-devem-ir-para-o-acervo-da-uniao-decidiu-tcu-em-2016/
All Note Details