Birdwatch Note Rating
2023-08-14 17:23:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8B100367A9E48BAD93362C973643A689015D3D51714624ED023FB927EF625A6C
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Original Note:
O TCU no acórdão 2255/16, item 9.1 excluiu as jóias dos presentes possíveis de serem incorporados ao acervo pessoal, bem como ainda proibiu a venda ou doação de itens recebidos em determinadas ocasiões. O acórdão do TCU permanece vigente. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-incorporacao-de-presentes-recebidos-pelos-ex-presidentes-da-republica-a-uniao.htm https://www.poder360.com.br/governo/presentes-devem-ir-para-o-acervo-da-uniao-decidiu-tcu-em-2016/
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