Birdwatch Note Rating
2023-08-14 16:04:41 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 05D1A23EB2AD02CE6CC7633B275FAE1AADB7D06E120A1CD039D6CE01E2D5C2CD
Participant Details
Original Note:
O TCU no acórdão 2255/16, item 9.1 excluiu as jóias dos presentes possíveis de serem incorporados ao acervo pessoal, bem como ainda proibiu a venda ou doação de itens recebidos em determinadas ocasiões. O acórdão do TCU permanece vigente. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-incorporacao-de-presentes-recebidos-pelos-ex-presidentes-da-republica-a-uniao.htm https://www.poder360.com.br/governo/presentes-devem-ir-para-o-acervo-da-uniao-decidiu-tcu-em-2016/
All Note Details