Birdwatch Note Rating
2023-08-14 22:02:52 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: C3E3F49B114EBEA6BC076781283D7E29D96C12E1396FD0EA71524D6CCFBEEDC6
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Original Note:
O TCU no acórdão 2255/16, item 9.1 excluiu as jóias dos presentes possíveis de serem incorporados ao acervo pessoal, bem como ainda proibiu a venda ou doação de itens recebidos em determinadas ocasiões. O acórdão do TCU permanece vigente. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-determina-incorporacao-de-presentes-recebidos-pelos-ex-presidentes-da-republica-a-uniao.htm https://www.poder360.com.br/governo/presentes-devem-ir-para-o-acervo-da-uniao-decidiu-tcu-em-2016/
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