Birdwatch Note Rating
2023-08-11 19:28:56 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E3E88AE4BCA9DEDE67BEACB2B8AFCD5A96DE0C1E118616472C060EBD7356BCBC
Participant Details
Original Note:
"Crime de separatismo Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber..." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l1802.htm
All Note Details