Birdwatch Note Rating
2023-08-11 20:41:25 UTC - HELPFUL
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Original Note:
"Crime de separatismo Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber..." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l1802.htm
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