Birdwatch Note Rating
2023-08-11 21:34:21 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 489E84A1B1A9F50B5031C71BE4420228E6EEA8C20235F7E14EC37DF90BB8BC76
Participant Details
Original Note:
"Crime de separatismo Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber..." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l1802.htm
All Note Details