Birdwatch Note Rating
2023-08-12 05:17:22 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 006C5BEE661110A77F939AB9CEDC13884007EBB8F29CBAB6A0E1905C9F3A8857
Participant Details
Original Note:
"Crime de separatismo Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber..." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l1802.htm
All Note Details