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2023-08-11 15:11:42 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Ministério da Fazenda esclareceu que a isenção de importação de compras de até $50 dólares não vai acabar e o que ocorreu foi que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu a adoção, para todos os estados, de uma alíquota de 17% de ICMS. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2023/agosto/ministerio-da-fazenda-esclarece-isencao-de-aliquota-de-importacao https://economia.ig.com.br/2023-08-10/ministerio-fazenda-isencao-importacao-ate-50-dolares.html
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