Birdwatch Note Rating
2023-08-12 04:11:30 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: AC77308A4EA0833FD2BD28E71D5A5C4C86F3026670177492F5C0F67B2BA3D88F
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Original Note:
A alíquota será zerada no valor de até U$50,00 se a empresa for certificadas no Programa Remessa Conforme. Até o momento, ainda não há empresas certificadas no programa. Alíquota geral da tributação simplificada continua sendo de 60% (+ ICMS 17%). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa acesso: 10/08/2023(17:44)
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