Birdwatch Note Rating
2023-08-11 06:40:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8B74F94282DAD306709452334A3BB98DFE2CDB076AD12FFFE1C73D1BE044D439
Participant Details
Original Note:
A alíquota será zerada no valor de até U$50,00 se a empresa for certificadas no Programa Remessa Conforme. Até o momento, ainda não há empresas certificadas no programa. Alíquota geral da tributação simplificada continua sendo de 60% (+ ICMS 17%). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa acesso: 10/08/2023(17:44)
All Note Details