Birdwatch Note Rating
2023-08-11 01:59:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1E0DF40C8373A048304CAC6FAF30CD412668474A15A85A860D6D82E89DD2BC4D
Participant Details
Original Note:
A alíquota será zerada no valor de até U$50,00 se a empresa for certificadas no Programa Remessa Conforme. Até o momento, ainda não há empresas certificadas no programa. Alíquota geral da tributação simplificada continua sendo de 60% (+ ICMS 17%). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa acesso: 10/08/2023(17:44)
All Note Details