Birdwatch Note Rating
2023-08-11 12:36:51 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 14864E9389221D46E139025B0227AB46161827982D7AE3C834F74CE69D7E9E96
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Original Note:
A alíquota será zerada no valor de até U$50,00 se a empresa for certificadas no Programa Remessa Conforme. Até o momento, ainda não há empresas certificadas no programa. Alíquota geral da tributação simplificada continua sendo de 60% (+ ICMS 17%). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa acesso: 10/08/2023(17:44)
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