Birdwatch Note Rating
2023-08-10 19:05:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1FB7883B226A873F27012351AC429A2C92800FFE45F3F3EEA78AD069150565F8
Participant Details
Original Note:
Existia isenção de até US$ 50 desde que remetente e destinatário pessoas físicas. A nova isenção só vale, para empresas que fazem parte do RC. O ICMS de 17% será cobrado sempre. Se a empresa não faz parte do RC, então a taxa será de 60% + 17% ICMS, mesmo abaixo de US$ 50. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/nao-tributacao https://www.gov.br/fazenda/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2023/agosto/ministerio-da-fazenda-esclarece-isencao-de-aliquota-de-importacao https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/receita-regulamenta-o-remessa-conforme-que-reduz-a-zero-a-aliquota-de-importacao-para-compras-ate-50-dolares
All Note Details