Birdwatch Note Rating
2023-08-11 04:55:51 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: CCAF49CBD5E689D015DD35B6FFE76DF311909A333E078BAC07327D68B712E6D5
Participant Details
Original Note:
Não é exatamente assim. Segue válida a portaria que dá isenção à produtos com valor de até 50 dolares quando enviados de pessoa física para pessoa física. Comprando de lojas que não tenham aderido ao remessa conforme ainda será possível obter esta isenção. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23977&visao=anotado
All Note Details