Birdwatch Note Rating
2023-08-10 18:36:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 51158FE4105CE25F59705FF578CED38583483BCB8540C37CBEA90F2C59B81F40
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Original Note:
Não é exatamente assim. Segue válida a portaria que dá isenção à produtos com valor de até 50 dolares quando enviados de pessoa física para pessoa física. Comprando de lojas que não tenham aderido ao remessa conforme ainda será possível obter esta isenção. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23977&visao=anotado
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