Birdwatch Note Rating
2023-08-09 19:29:49 UTC - HELPFUL
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A utilização da técnica para finalidades de uso além daquelas previstas pela Anvisa constitui INFRAÇÃO SANITÁRIA nos termos do art. 10, IV da Lei nº 6437/1977. Para mais informações, leia a íntegra do comunicado: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/produtos-para-saude/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-43-2022-sei-gquip-ggtps-dire3-anvisa/view
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