Birdwatch Note Rating
2023-08-09 07:53:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 006C5BEE661110A77F939AB9CEDC13884007EBB8F29CBAB6A0E1905C9F3A8857
Participant Details
Original Note:
A utilização da técnica para finalidades de uso além daquelas previstas pela Anvisa constitui INFRAÇÃO SANITÁRIA nos termos do art. 10, IV da Lei nº 6437/1977. Para mais informações, leia a íntegra do comunicado: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/produtos-para-saude/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-43-2022-sei-gquip-ggtps-dire3-anvisa/view
All Note Details