Birdwatch Note Rating
2023-08-03 21:57:14 UTC - NOT_HELPFUL
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As normas jurídicas ou leis são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores. CF88 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/paginas/como-sao-feitas-as-leis https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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