Birdwatch Note Rating
2023-08-02 16:07:21 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0143533DFCEA427AF8EBA488518757ECDB0E421C10C43A9CE3728D1ED4C7F0B8
Participant Details
Original Note:
Os cálculos apresentados estão corretos. Porém Importação+ICMS é regra antiga. As principais novidades são: - ICMS de 17% não existia abaixo de USD$50 - Impostos aparecerão no site e na nota do vendedor Fontes: Lei antiga: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=16058 Nova: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/ministerio-da-fazenda-reduz-a-zero-aliquota-de-importacao-para-compras-do-exterior-de-ate-50-dolares/programa-remessa-conforme/view Detalhamento simplificado: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/remessa-conforme-novas-regras-para-sites-como-shopee-e-shein-passam-a-valer-nesta-terca-1o/
All Note Details