Birdwatch Note Rating
2023-08-01 17:47:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CDBD64AAC9B82090FDCFAF2675B699830F73C3A0DD5C49F44F3C6907CF1F1E38
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Original Note:
O título dá a entender que o consumidor terá isenção total de taxas. Porém empresas que aderirem ao Remessa Conforme estarão sujeitas à cobrança de 17% de ICMS sobre o valor total da compra, cobrados antecipadamente. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/receita-federal-regulamenta-o-programa-remessa-conforme https://www.correios.com.br/central-de-informacoes/boletim-aos-clientes/comunicado-programa-remessa-conforme-entra-em-vigor-1-de-agosto-de-2023
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