Birdwatch Note Rating
2023-07-18 19:58:58 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B36A9EA3B36AE43C0E2EF86D120CE727B926F5510E19C1224B42BE01FC352518
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Original Note:
Chamar Felipe Prior de "estuprador" viola o inciso LVII do art. 5º da Constituição brasileira, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Um exemplo recente foi a anulação das condenações de Lula pelo STF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464261&ori=1#:~:text=STF%20confirma%20anula%C3%A7%C3%A3o%20de%20condena%C3%A7%C3%B5es,13%C2%AA%20Vara%20Federal%20de%20Curitiba.
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