Birdwatch Note Rating
2023-07-08 16:32:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E0F756B760D66F5FF47698130E3E4E4527C0CFED22C838A13AF5F9DBAFA06503
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Original Note:
A CF não foi respeitada e isso não é motivo de comemorar. A audiência de custódia é fundamental para garantir os direitos do indivíduo detido [Lei nº 13.964/19]. Defender a democracia implica respeitar e garantir os direitos fundamentais de todos, e esse direito foi negado [CF] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
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