Birdwatch Note Rating
2023-07-11 21:52:18 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: BC07DB2FEFB457BE80A13CDA87A24C5C3B1E93049AFF4D11A0CBE4592895ADE6
Participant Details
Original Note:
A CF não foi respeitada e isso não é motivo de comemorar. A audiência de custódia é fundamental para garantir os direitos do indivíduo detido [Lei nº 13.964/19]. Defender a democracia implica respeitar e garantir os direitos fundamentais de todos, e esse direito foi negado [CF] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
All Note Details