Birdwatch Note Rating
2023-07-09 08:41:14 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 90117505199517E60A4F08FAA3A2DA214A431CDFF055E595BDBBF3469436037D
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Original Note:
A CF não foi respeitada e isso não é motivo de comemorar. A audiência de custódia é fundamental para garantir os direitos do indivíduo detido [Lei nº 13.964/19]. Defender a democracia implica respeitar e garantir os direitos fundamentais de todos, e esse direito foi negado [CF] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
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