Birdwatch Note Rating
2023-07-09 01:09:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 87EA56972F23F22B4E99C52E987D15ACB378EA215B57E822BBA1E5ABBC235C8A
Participant Details
Original Note:
A CF não foi respeitada e isso não é motivo de comemorar. A audiência de custódia é fundamental para garantir os direitos do indivíduo detido [Lei nº 13.964/19]. Defender a democracia implica respeitar e garantir os direitos fundamentais de todos, e esse direito foi negado [CF] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
All Note Details